No passado, muito se discutiu sob o crivo dos tribunais brasileiros se o abono por pontualidade (desconto por pontualidade) nos contratos locatícios seria inválido ou válido. Parte dos julgadores entende ser inválida a determinação contratual que estabelece um desconto para o inquilino que paga o aluguel até a data do vencimento, sob o argumento de […]
STJ
Desconto por pontualidade não é multa, seja na locação ou seja na prestação de serviços
O que dizem os mais recentes julgados do STJ sobre a matéria?
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