Desconsideração das dívidas do de cujus da base de cálculo do ITCMD

Muitos contribuintes têm enfrentado dificuldades para realizar o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos processos de inventário, principalmente quando o patrimônio deixado pelo de cujus é afetado por dívidas. No Estado de São Paulo, as autoridades fiscais vêm exigindo o recolhimento do ITCMD sobre o valor bruto dos bens e […]