Desconsideração da personalidade jurídica no processo administrativo sancionador

A desconsideração da personalidade jurídica no processo administrativo não é novidade para nós, ao contrário, está representado, na verdade, em um dos principais mecanismos para a responsabilização tributária na realização do crédito fiscal, quando praticados atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, como determina o art. 135 do Código […]