Opinião & Análise

Direito Tributário

Desafios da tributação de bens digitais

Debate no dia 19 fomentará discussão sobre tema com pouca reflexão

O debate pertinente à tributação de fatos econômicos relacionados com o desenvolvimento tecnológico tem sido pautado por constantes alterações legislativas e posturas impositivas das administrações tributárias, ao lado da já corriqueira disputa entre estados e municípios. Exemplo claro dessa constatação é o Convênio ICMS 181/2015, que se posiciona pela incidência do ICMS em operações com […]

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