Opinião & Análise

Desacertos e descompassos no estatuto das estatais: breves considerações sobre o PL nº4.918/2016

Com tantas falhas e omissões, não é possível associar o PL a alguma redenção técnica contra a corrupção institucional

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Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Em meio à atual turbulência político-institucional, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.918/2016, conhecido como o “estatuto das estatais”, em Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/6/2016. O referido Projeto de Lei tem por objetivo atender a determinação do §1º do artigo 173 da Constituição Republicana, que desde a Emenda […]

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