Opinião & Análise

TST

Desacertos e descompassos no estatuto das estatais: breves considerações sobre o PL nº4.918/2016

Com tantas falhas e omissões, não é possível associar o PL a alguma redenção técnica contra a corrupção institucional

lobby
Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Em meio à atual turbulência político-institucional, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.918/2016, conhecido como o “estatuto das estatais”, em Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/6/2016. O referido Projeto de Lei tem por objetivo atender a determinação do §1º do artigo 173 da Constituição Republicana, que desde a Emenda Constitucional nº 19 de 1998 reclama a edição de lei específica. Não custa relembrar que as empresas estatais correspondem a uma forma peculiar de atuação do Estado, na qual ele se despe de suas prerrogativas de autoridade e assume feições empresariais.

Essa atuação empresarial do Estado, apesar de inevitável no plano prático segundo abalizados autores, no plano teórico sempre redunda em acentuadas disputas quanto a sua intensidade. Por sua vez, no plano político as repercussões do empreendedorismo estatal são ainda maiores, quer pela divergência ideológica entre os partidos que almejam o poder, quer pelas graves ocorrências de desvios no âmbito dessas empresas.

Ainda que a questão teórica sobre o papel do Estado na economia possa conviver com orientações antagônicas, é consenso geral, por outro lado, que não é aceitável o uso de empresas públicas e sociedades de economia mista para viabilizar maus feitos, notadamente desvio de recursos financeiros para campanhas e partidos políticos. A propósito, o noticiário recente sobre a “Operação Lava Jato” expôs todo o gargalo do modelo vigente, com autoridades, partidos e dirigentes de estatais associados para pilhar o patrimônio público.

Não obstante esse cenário de uso indevido da máquina do Estado, o governo interino do presidente Michel Temer incrivelmente empreendeu manobras para afrouxar as regras objetivas de nomeação de dirigentes das estatais, tão ansiadas pela sociedade e constantes do PL inicial. A articulação do governo ganhou destaque na imprensa. A forte demanda social por desenhos institucionais menos suscetíveis a nichos de corrupção não garantiu a aprovação de um projeto legislativo isento de espaços para escolhas políticas duvidosas.

Se o PL criasse desenho institucional mais apropriado para combate de práticas danosas ao interesse público, ainda assim o resultado esperado não estaria assegurado, uma vez que o sistema de compatibilidade de incentivos poderia conduzir à ineficácia das funcionalidades dos mecanismos projetados pelo legislador. Como o PL nº 4.918/2016, desde seu nascedouro, já se apresenta problemático, as esperanças se reduzem significativamente.

Originariamente, foi estabelecido que as vagas de Presidente, Diretor ou membro de Conselho de Administração só poderiam ser preenchidas por quem deixou de ser dirigente partidário ou sindical há pelo menos três anos, bem como para quem trabalhou em campanhas eleitorais. Contudo, essas regras não prevaleceram. O PL, que estivera em fase avançada de votação – já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal – retornou à Câmara por força do seu Relator naquela Casa, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), que excluiu a previsão de período de “desincompatibilização”. Logo, não há mais qualquer mecanismo de restrição temporal.

Esta supressão é um dos pontos mais ultrajantes, haja vista o momento de inquietude por que passa a vida pública brasileira. Afinal, busca-se melhores horizontes de moralidade política. A ideia de um estatuto jurídico para as estatais sempre almejou desenvolver um ambiente de boa governança no setor empresarial controlado pelo Poder Público, reduzindo os riscos de condutas espúrias no aparelho burocrático do Estado. O possível encerramento de uma inércia regulamentadora quanto ao disposto no §1º do artigo 173 da Constituição Federal pode não promover os avanços que tanto se esperava.

Além desse aspecto institucional, o referido PL apresenta algumas inconveniências. Mais uma vez perdeu-se uma oportunidade de densificar os conceitos jurídicos indeterminados de “relevante interesse coletivo” e “imperativo de segurança nacional”, fator que representaria um ganho em matéria de transparência. Na verdade, o PL impõe apenas que as leis autorizadoras de criação das estatais tragam previsão acerca dos motivos de criação da entidade privada e como eles promoveriam os fins consagrados na Constituição Federal.

O PL também deixou de abordar normas importantes sobre regime de pessoal das estatais. Um tema que poderia ter sido regulado pela proposta legislativa é a regra de dispensa sem justa causa de empregado público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se o respeito aos princípios da impessoalidade e da isonomia (RE 589998 / PI).

Já o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em que ambas explorem atividade econômica, permanece em estado de insegurança jurídica, já que a OJ (Orientação Jurisprudencial) 247 SDI-1 do TST[1] aduz o seguinte: “I – A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade”. Ora, a legislação que em breve será encaminhada à sanção do Presidente da República perdeu uma oportunidade de dirimir dúvida que afeta um universo considerável de trabalhadores.

A gestão de pessoal ordinário das estatais deve seguir uma diretriz principiológica uniforme, independentemente de a estatal explorar atividade econômica ou prestar serviço público. Afinal, motivar uma dispensa não quer dizer proibição de dispensar, mas apenas que a entidade da Administração Pública não pode se esconder sob o manto da livre concorrência para ter uma gestão de pessoal obscura. Se há necessidade de concurso público para o ingresso de empregado nos quadros, nada impede um ônus argumentativo para dispensar sem justa causa.

Com tantas falhas e omissões, não é possível associar o PL nº 4.918/2016 a alguma redenção técnica contra a corrupção institucional. Cogitar isso seria um ledo engano. É preciso ter em mente que a proposta legislativa conserva ainda velhos poderes e preserva práticas indesejadas; perde a oportunidade de veicular matérias jurídicas relevantes; e não assume o compromisso de encerrar dúvidas que persistem nos tribunais brasileiros desde a edição da Constituição Federal de 1988. Ou seja, é uma mudança para tudo permanecer exatamente como sempre foi, mas apenas com um colorido diferente.

 

————–
[1] É o inteiro teor da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do TST: “SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. nº 143/2007) – DJ 13.11.2007

I – A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;

II – A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.”


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito