MP 871/2019

Dependência econômica para cônjuge ou companheiro(a) de servidor público

Veto em dispositivo da MP 871/2019 atesta a inconstitucionalidade da exigência de sua comprovação

João Pereira Monteiro Neto
Thiago Linhares de Moraes Bastos

23/06/2019 10:47

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária para votar a medida provisória 871/2019. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

MP 871 — Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária para votar a medida provisória 871/2019. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Acaba de ser promulgada a lei de conversão (Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019) da Medida Provisória (MP) n. 871, editada em 18 de janeiro de 2019, que, dentre outras disposições, acrescentava o § 4º ao art. 217 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais). O dispositivo foi […]

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