Opinião & Análise

STF

Demandas e Perspectivas do Movimento LGBT no STF

O primeiro de três artigos

Ajufe pede que CNJ detalhe dados sobre mulheres negras na magistratura
Arco-íris ao entardecer visto da Estátua da Justiça. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF (06/10/2011)

A luta do Movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) espera respostas do Supremo Tribunal Federal para uma sequência de processos importantes e que vão consagrar, a depender do resultado, o igual respeito e consideração (igual dignidade) relativamente a heterossexuais cisgêneros (aqueles que se identificam com o gênero que lhes foi atribuído no nascimento).

Esses processos geram uma grande expectativa da população LGBT, expectativa legítima de quem anseia e exige do STF a garantia de seu direito à igualdade e respeito à sua dignidade. Esperança decorrente do histórico julgamento dos dias 04 e 05 de maio de 2011 (ADPF 132/ADI 4277), que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar constitucionalmente protegida (e, especificamente, a despeito de reservas de três votos, vencidos neste ponto, como união estável constitucionalmente protegida, ou seja, como protegida pelo regime jurídico da união estável heteroafetiva). Julgamento este que, nas palavras da Ministra Ellen Gracie [1], resgatou o respeito e a dignidade [logo, a cidadania] dos homossexuais no país ao reconhecer seu direito à igualdade e (consequentemente) à não-discriminação.

Devido à extensão dos temas respectivos, trataremos deles em três artigos. Neste primeiro, trataremos do direito das cidadãs e cidadãos transexuais à mudança de nome e sexo independentemente de cirurgia (ADI 4275, Rel. Min. Marco Aurélio, e RE 670.422/RS, Rel. Min. Dias Toffoli), bem como ao uso do banheiro de acordo com sua identidade de gênero (RE 845.779/SC, Rel. Min. Roberto Barroso). No segundo artigo, trataremos do tema do casamento igualitário, relativamente à improcedência da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PSC – Partido Social Cristão contra a Resolução n.º 175/2013 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que impôs a obrigatoriedade dos cartórios de registro civil país afora celebrarem o casamento civil homoafetivo, seja por conversão de prévia união estável, seja de forma direta, com base no efeito vinculante da decisão do STF na ADPF 132/ADI 4277 e na lógica persuasiva da decisão do STJ no REsp n.º 1.183.378/RS (ADI 4966, Rel. Min. Gilmar Mendes), bem como do tema da “herança na união homoafetiva”, relativamente a caso em que pleiteou a extensão das normas sucessórias dos cônjuges a companheiro supérstite homoafetivo que teve sua união estável reconhecida com o falecido (RE 646.721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio) – tema que, como veremos, tem relação direta com a questão da inconstitucionalidade da discriminação do cônjuge relativamente ao companheiro na sucessão. Por fim, no terceiro artigo, trataremos do tema da criminalização da homofobia e da transfobia, objeto de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que contam com pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República, em prol do reconhecimento do dever constitucional do Congresso Nacional em criminalizar, de forma específica, a homotransfobia, bem como reconhecê-la como espécie do gênero racismo, mediante interpretação conforme à Constituição do termo “raça”, da Lei de Racismo, na linha do racismo social definido pelo STF como o conceito constitucional de racismo no famoso caso Ellwanger – HC n.º 82.424/RS (ADO n.º 26, Rel. Min. Celso de Mello e MI n.º 4733, Rel. Min. Edson Fachin).

Passemos, assim, à análise de tais temas, iniciando pela questão dos direitos das pessoas transexuais (e, segundo entendo, por identidade de razões, de travestis).

1) Direitos de Transexuais (extensíveis a Travestis)

1.1) Mudança de Nome e Sexo independentemente de cirurgia

O processo mais antigo é possivelmente o que causa maior ansiedade e angústia da população envolvida, a população transexual. Trata-se da ADI 4275, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, protocolada no ano de 2009, pelo qual a Procuradoria Geral da República pleiteia pelo reconhecimento do direito de transexuais alterarem seu prenome e sexo jurídico no registro civil, independentemente de cirurgia de transgenitalização. Causa estranheza (especialmente à população transexual) que o processo demore tanto para ser julgado, inclusive porque ele foi protocolado concomitantemente à ADPF 178, posteriormente convertida na ADI 4275 que, como dito, foi julgada em maio de 2011. Posteriormente, foi afetado ao regime da repercussão geral o RE 670.422/RS (tema 761), de relatoria do Ministro Dias Toffoli e que conta com a presença ilustre de Maria Berenice Dias como a advogada da recorrente, bem como de Rodrigo da Cunha Pereira como advogado representante (e presidente) do amicus curiae IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Direito de Família. Cabe destacar, ainda, que apresentei amici curiae à ADI 4275 em nome do GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero e da ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e pretendo fazer o mesmo no RE 670.422/RS.

Trata-se de julgamento da mais alta importância à população transexual (e entendo que, por igualdade de razões, da população de travestis, cujo direito pode ser reconhecido, pelo menos a título de obter dictum). Com efeito, é inimaginável e indescritível o drama da população de travestis e transexuais por conta do desrespeito à sua identidade de gênero (em síntese: gênero, enquanto características socialmente atribuídas a outrem em razão de seu genital, refere-se à masculinidade e à feminilidade; logo, a identidade de gênero refere-se ao gênero com o qual a pessoa se identifica). Desde a mais tenra infância, existem crianças que já se identificam com o gênero oposto ao que lhes foi designado no nascimento, em razão de seu genital. Como sempre costumo dizer, goste ou não a população transfóbica, é fato, objetivamente aferível, que há crianças (e adolescentes) que não se identificam com o gênero que lhes foi designado no nascimento – diversas reportagens já constataram isso [2]. Inclusive, recentemente foi noticiada a autorização judicial para retificação de nome e sexo de uma criança transexual, cuja mãe informa que tentou cortar seu genital (seu pênis) pela ojeriza que tem a ele [3].

Logo, há um profundo sofrimento subjetivo da população de travestis e transexuais – não por um suposto caráter patológico das identidades trans [4], mas pelo preconceito social transfóbico que desrespeita a sua identidade de gênero transgênera (no sentido de transgressora das normas de gênero socialmente impostas às pessoas em geral em razão de seu genital). A retificação de seu registro civil é medida absolutamente necessária ao respeito ao direito fundamental à saúde de transexuais e travestis – lembrando que a Organização Mundial de Saúde afirma que saúde não se limita à ausência de patologias, mas o completo estado de bem-estar físico, psicológico e social. Logo, trata-se da saúde psicológica e social da população de transexuais que está em jogo nestes processos (cuja decisão, segundo entendo, pode e deve tratar também do direito de travestis, ainda que eventualmente em obter dictum).

A questão principal atinente à desnecessidade de cirurgia refere-se ao fato de ser uma cirurgia de valor milionário na iniciativa privada (por volta de trinta mil reais) e que é muito precariamente realizada pelo SUS. Embora, há alguns anos o SUS realize cirurgias de transgenitalização, são pouquíssimos profissionais que a realizam: no Estado de São Paulo, são apenas cinco hospitais que a realizam (todos na capital), realizando cada um apenas uma cirurgia por mês até pouquíssimo tempo atrás (agora são duas por mês). Há pessoas transexuais que aguardam há quase uma década para realizarem a cirurgia pelo SUS e sem perspectivas concretas, já que, absurdamente, o SUS sequer revela a posição que a pessoa se encontra na “fila” existente (obviamente, não cabe revelar os nomes das pessoas transexuais para qualquer pessoa consultar, mas pelo menos revelar quantas pessoas estão na frente de quem indaga, para ter uma estimativa de quando a cirurgia se realizará). Ao passo que a população de transexuais, juntamente com a de travestis, é a população mais marginalizada da sigla LGBT, não dispondo dos recursos milionários para realizar a cirurgia na iniciativa privada (quem tem trinta mil reais “sobrando”?): geralmente oprimidas desde a escola e nas suas próprias famílias, as pessoas travestis e transexuais veem-se obrigadas a fugir da escola e de casa, acabando forçadas a apelar à prostituição para sobreviver (segundo a ANTRA – Articulação Nacional de Travestis e Transexuais, cerca de 90% das respectivas populações encontram-se na prostituição [5], a revelar que não se trata de escolha consciente, mas de verdadeira imposição social, pela não-contratação de travestis e transexuais para empregos formais em geral – quando entrevistadores veem se dão conta da transexualidade ou travestilidade, as vagas de emprego simplesmente “desaparecem”, como sempre relata a ativista transexual Daniela Andrade).

Assim, impor a realização da cirurgia como “requisito prévio” para a retificação do registro civil de transexuais implica em inviabilizar, na prática, o direito à mudança de prenome e sexo jurídico dessa população. Daí justificar-se a retificação independente de cirurgia, pelos seguintes fundamentos:

Superados os simplórios entendimentos que consideravam a cirurgia de transgenitalização como “crime de lesão corporal gravíssima” e, depois disso, que não permitiam a mudança de prenome e sexo por conta da biologia da pessoa, parece consolidado na jurisprudência o direito de transexuais que realizaram a cirurgia de transgenitalização a mudarem seu prenome e sexo no registro civil. A polêmica jurisprudencial encontra-se precisamente no tema que aguarda julgamento nos citados processos perante o STF: possibilidade de retificação independentemente da realização da cirurgia. Muitos juízes e câmaras julgadoras negam o pedido, afirmando “falta de interesse de agir” ou “impossibilidade jurídica do pedido”, afirmando que somente a cirurgia permitiria a retificação. Contudo, esse entendimento é equivocado e denota, ainda, má compreensão de temas básicos de teoria geral do processo. Ora, interesse de agir refere-se ao binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, o que evidentemente há na procedência da retificação de prenome e sexo jurídico de transexuais: deixarão de ser vítimas de profundos e notórios constrangimentos e humilhações dos quais são vítimas pelo fato de ostentarem aparência relativa a um gênero e documentos que mostram um prenome e um sexo jurídico atinente a outro gênero. Ao passo que é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a impossibilidade jurídica do pedido só existe quando haja proibição expressa ao pleito formulado na legislação [6], o que inexiste (entendimento que se compatibiliza perfeitamente com o art. 5º, II, da CF/88, por só se ser obrigado a não se entrar na justiça, por impossibilidade jurídica, se a lei expressamente o apontar). A lei desautoriza a existência de prenomes que exponham a pessoa a constrangimentos e ao ridículo (art. 55, par. único, da Lei de Registros Públicos – LRP), bem como permite a sua substituição quando prove possuir um apelido público notório (art. 58 da LRP) – como é o caso do nome social de transexuais e travestis, por ser o nome pelo qual são notoriamente conhecidos(as) em seu meio social. Ao passo que não há proibição ao pleito de mudança de sexo no registro civil, donde inexistente impossibilidade jurídica do pedido também aqui.

Logo, plenamente existentes tanto interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, oriunda da concretização da principiologia constitucional ao caso, dos quais cabe aqui citar três (além de outros, que desenvolvi em sede doutrinária [7] e na citada manifestação de amici curiae): dignidade da pessoa humana, por caracterizar instrumentalização da população transexual (e travesti) a um ideal cissexista de sociedade (que pregue a dignidade apenas a quem seja cisgênero, ou seja, de quem se identifica com o gênero que lhe foi atribuído no nascimento), o que impede a adequação do registro civil a pessoas de identidades de gênero transgêneras (identidades transexual e travesti); igualdade material, pela identidade de gênero transgênera constituir fundamento bastante para permitir a mudança do sexo jurídico (e prenome) para adequá-lo(s) à identidade de gênero de transexuais (e travestis); intimidade, pelo fato de a transexualidade (e a travestilidade) ser(em) tema(s) atinentes à esfera secreta do indivíduo, que só a ele cabe decidir revelar, ao passo que um documento que mostre prenome e/ou sexo jurídico distinto da identidade de gênero da pessoa automaticamente revelar a transexualidade (ou travestilidade) da pessoa, violando, assim, sua intimidade.

Finalize-se este tema lembrando que o Conselho Nacional de Combate à Discriminação de LGBT (CNCD/LGBT) oficiou o Supremo Tribunal Federal, solicitando urgência no julgamento da ADI 4275 (ofício enviado antes do reconhecimento da repercussão geral do RE 670.422/RS). Logo, clama-se aos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli que elaborem seus votos com a maior brevidade possível, para que a nova Presidenta do STF, Ministra Cármen Lúcia, possa colocá-los em pauta o mais rápido possível. A dignidade de transexuais (e travestis) demanda por isso.

1.2) Uso de Banheiro independente da Identidade de Gênero

Por outro lado, para surpresa da comunidade LGBT, em novembro de 2015 iniciou-se o julgamento do RE 845.779/SC, relativo a ação de indenização por danos morais movido por mulher transexual (designada como “homem” no nascimento) que foi impedida de usar o banheiro feminino no shopping center réu. Também tive a honra de atuar neste processo, realizando sustentação oral em nome da ABGLT e, posteriormente, apresentando memorial em nome dela e do GADvS após a suspensão do julgamento, por pedido de vista do Ministro Fux, após os votos dos Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin, dando provimento ao recurso da cidadã transexual em questão. Remete-se aos belíssimos votos dos mesmos [8], bem como ao memorial de minha autoria – memorial disponível no processo eletrônico respectivo.

O que está em jogo neste processo é o respeito à identidade das pessoas transexuais (e travestis). Ora, considerando que uma mulher transexual se identifica como mulher, se veste como mulher e se porta como mulher, ela deve ser reconhecida como mulher, independentemente de seu sexo biológico e de sua genitália (e vice-versa relativamente aos homens trans, que se identificam, se vestem e se portam como homens e, portanto, devem ser reconhecidos como homens). Ainda que se saiba que há estranhamento de mulheres cisgêneras quando mulheres transexuais e travestis usam o banheiro feminino, não se pode presumir que estas irão fazer algo “errado” ou “ultrajante” no banheiro feminino (o princípio da presunção de boa-fé isto não permite um tal preconceito, vedado que é também pela vedação a preconceitos de quaisquer espécies constante do art. 3º, IV, da CF/88). Elas irão realizar suas necessidades fisiológicas dentro de um box e, em suma, irão usar o banheiro de acordo com a finalidade deste, sendo puro preconceito qualquer presunção em sentido contrário.

Ademais, parece seguro dizer que a população transexual ficou chocada com as falas de três ministros, as quais geraram o pedido de vistas do Ministro Fux (choque este extensível ao signatário deste artigo). O Ministro Fux indagou se a recorrente já tinha realizado a cirurgia de transgenitalização (a resposta da advogada do caso, Dra. Isabela Medeiros, foi negativa), bem como afirmou que no caso teríamos um “desacordo moral razoável” (por força da oposição de muitas pessoas a essa direito de mulheres transexuais), desacordo este que, cf. Cass Sustein, demandaria uma postura minimalista por parte do STF; o Ministro Marco Aurélio indagou se a recorrente tem aparência feminina (se ela “parece mulher”); e o Ministro Lewandowski disse-se preocupado com a situação de vulnerabilidade de mulheres e meninas [cisgêneras, evidentemente].

Sobre o tema, cabem os seguintes comentários. Impor-se a realização de cirurgia de transgenitalização para que mulheres transexuais possam usar o banheiro feminino (consequência lógica da indagação do Ministro Fux) gera dois problemas. Primeiramente, praticamente inviabiliza esse direito, pelo SUS realizar pouquíssimas cirurgias por mês e haver uma espera de muitos anos para a realização da cirurgia, o que praticamente impede que pessoas transexuais utilizem o banheiro. Em segundo lugar, traz outra inviabilidade prática, pois forçaria que mulheres transexuais tivessem que andar com laudos cirúrgicos (!), como “requisito” para ingressar no banheiro feminino, algo que transcenderia o teratológico. Até porque, mesmo após a cirurgia de transgenitalização, as pessoas transexuais não conseguiram realizar o tratamento hormonal necessário para ficarem com um corpo com a total aparência do gênero equivalente à sua identidade de gênero. No Movimento de Travestis e Transexuais utiliza-se o termo passabilidade para designar pessoas trans que são socialmente identificadas como pessoas do gênero com o qual se identificam – mulheres transexuais identificadas como mulheres (que são) e homens trans identificados como homens (que são). Contudo, inúmeras pessoas transexuais operadas não possuem “passabilidade”, de sorte a que a realização da cirurgia não afastará o “incômodo” de mulheres cisgêneras (incomodo este, data venia, decorrente de preconceito transfóbico).

Por outro lado, como bem dito pelo Ministro Roberto Barroso em réplica, o conceito de “desacordo moral razoável” aplica-se somente em temas “políticos”, no sentido de temas que não envolvem direitos fundamentais. O próprio Cass Sustein, em regra defensor do minimalismo judicial, afirma a necessidade de uma postura maximalista do Tribunal quando esteja em jogo o coração substantivo da Constituição, relativo à imposição de respeito aos direitos fundamentais e demais pré-condições necessárias para a vida democrática [9]. Logo, o próprio referencial teórico citado pelo Ministro Fux contraria a posição do mesmo, o que demanda por uma postura maximalista, através da clássica função contramajoritária da jurisdição constitucional para a defesa da extremamente vulnerável minoria transexual (e, por identidade de razões, da igualmente vulnerável minoria travesti, que tem uma expressão de gênero feminina, identificando-se com a feminilidade e, por isso, deve ser tratada de acordo com o gênero feminino).

Mas mais dramático o caso fica ante a indagação do Ministro Marco Aurélio, sobre se a mulher transexual recorrente teria “aparência feminina”. Ora, por acaso mulheres transexuais sem “passabilidade” não merecerão ter sua identidade feminina respeitada e não terão a si permitido o direito básico a realizar suas necessidades fisiológicas? E isso pelo mero dissabor de mulheres cisgêneras sentirem-se “incomodadas” com a presença de mulheres trans no banheiro feminino? [10] Novamente, não cabe presumir que mulheres trans farão algo “errado” ou “ultrajante” no banheiro feminino, por ser isto preconceito constitucionalmente vedado. Ao passo que o “incômodo” arbitrário de mulheres cisgêneras não pode ser alçado a critério de discriminação/diferenciação juridicamente válida. Especialmente porque, contraposto ao mero dissabor de mulheres cisgêneras, encontra-se o direito à integridade física e moral de mulheres transexuais e travestis, que sofrem seríssimo risco de serem espancadas e estupradas se usarem banheiros masculinos – e isso acontece no mundo fático, ao passo que o temor de homens cisgêneros se vestirem de mulheres configura puro dano hipotético, que não é punível sequer no Direito Civil, consoante tradicional lição da teoria da responsabilidade civil.

Por outro lado, o que Sua Excelência aparentemente ignorou neste ponto refere-se ao fato de que há heterossexuais cisgêneros opõem-se a que homens gays ou bissexuais usem o banheiro masculino e que mulheres lésbicas ou bissexuais usem o banheiro feminino. É o que ocorre quando homens considerados “afeminados” (sic) e mulheres consideradas “masculinizadas” (sic) utilizam os respectivos banheiros. Já houve proposta de criação de “terceiro banheiro” para gays e lésbicas. Ocorre que uma tal proposta é puramente segregacionista, consagradora da nefasta teoria do “separados, mas iguais” no tema da utilização de banheiro em razão de identidade de gênero e orientação sexual, algo evidentemente desumanizante da população LGBT. Deve-se respeitar a identidade masculina de homens gays, bissexuais e trans, bem como a identidade feminina de mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais, o que demanda respeito à sua identidade de gênero.

Aqui entra a resposta à preocupação do Ministro Lewandowski, sobre a situação de vulnerabilidade das mulheres e meninas cisgêneras. Obviamente não se está aqui querendo menosprezar a segurança das mulheres cisgêneras, ante a opressão machista ainda notoriamente existente no mundo contemporâneo. Mas, além de ser puro dano hipotético presumir que homens cisgêneros irão se “vestir de mulher” para estuprar mulheres cisgêneras no banheiro feminino (não parece verossímil isso), há uma solução que resolve satisfatoriamente o problema, a saber, determinar a presença de seguranças mulheres cisgêneras, treinadas em defesa pessoal e de terceiros, na entrada de banheiros públicos femininos, deles eventualmente entrando e saindo. Evidentemente, no julgamento em questão o STF não poderá isto determinar ao Executivo, mas pode explicar isso em obter dictum, fazendo um apelo ao Executivo para que isto providencie, se achar necessário. Ao passo que esta discussão é atinente a banheiros públicos (em rodoviárias, aeroportos e shopping centers, por exemplo), mas não em banheiros de empresas, cujo público é bem mais seleto (apenas funcionários, clientes e pessoas de entrada autorizada) – e uma discussão por pura hipótese, por se desconhecer problemas concretos nesse sentido e mesmo a potencialidade disto poder eventualmente acontecer.

Todas essas razões, entre outras, constam do citado memorial que protocolei em nome da ABGLT e do GADvS no processo. Espera-se que o processo retorne a julgamento o mais rápido possível e que os demais Ministros e Ministras do STF acompanhem os belíssimos votos proferidos, em prol do provimento do recurso, acolhendo-se a tese de repercussão geral proposta pelo Ministro Roberto Barroso, no sentido de que “Os transexuais têm direito a serem tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público” – que é absolutamente adequada, ante as teses de repercussão geral deverem ser fixadas de acordo com a(s) ratio(ne) decidendi do julgamento, e esta foi a ratio decidendi do voto do Ministro Roberto Barroso, a qual é constitucionalmente adequada por reconhecer o dever constitucional de respeito à identidade de gênero de transexuais e travestis em geral e, portanto, também no que tange ao uso do banheiro de acordo com a sua identidade de gênero).


 

[1] A Ministra Ellen Gracie não leu a íntegra de seu voto, mas apenas poucos trechos. Fonte: <http://stf.jusbrasil.com.br/noticias/2674091/ministra-ellen-gracie-acompanha-voto-do-relator-reconhecendo-a-uniao-homoafetiva>. Acesso em: 20 set. 2011. Cf. http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2011-05-05/uniao-homossexual-estavel-tem-amparo-legal-decide-supremo (acesso em 06.02.16). Inexplicavelmente, o voto da Ministra Ellen Gracie, que se aposentou logo após o julgamento, não foi disponibilizado no inteiro teor do acórdão da ADPF 132/ADI 4277, publicado após sua aposentadoria… Dito isso, cumpre aplaudir as palavras da Ministra, bem como destacar que o conceito de família por ela citado abarca as uniões homoafetivas (união pública, contínua e duradoura despida de impedimentos matrimoniais), o que, aliado à lacuna normativa oriunda da ausência de proibição a ela, demanda pelo seu reconhecimento enquanto entidade familiar por interpretação extensiva ou analogia. Ou, ainda que assim não se entendesse, como entidade familiar autônoma justamente por se enquadrar no conceito ontológico de família protegido pela Constituição, como bem demonstrado pelo voto do Min. Luiz Fux, pelo rol do art. 226 da CF/1988 ser meramente exemplificativo, como destacado pelo voto do Ministro Lewandowski.

[2]  Cf. http://www.direitodoestado.com.br/noticias/crianca-de-9-anos-e-a-primeira-no-brasil-a-ser-autorizada-pela-justica-a-mudar-de-nome-e-genero (acesso em 23.02.16).

[3]  Cf., .v.g.: “Crianças que querem mudar de sexo”. In: Revista Su per Interessante, Edição 264, abril/2009, pp. 62-66, a qual remete ao livro “The Transgender Child”, de Stephanie Brill e Rachel Pepper (Cleis Press, 2008) e ao site Medical Care for Gender Variant Children: Anwering Families’ Questions (www.gires.org.uk/families.php). Ver, ainda exemplificativamente: http://www.paisefilhos.com.br/crianca/crianca-transexual-menino-ou-menina/ e, no tema do uso do banheiro por (criança) transexual: http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2013/04/crianca-transexual-e-proibida-de-usar-banheiro-feminino-em-escola-nos-eua.html (acessos em 23.02.16).

[4]  No Brasil, o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo e o Conselho Federal de Psicologia apoiam a campanha pela despatologização das identidades trans – Stop Trans Patologization, ao passo que a França despatologizou a transexualidade no ano de 2009 (cf. http://noticias.terra.com.br/mundo/europa/franca-retira-transexualidade-de-lista-de-doencas-mentais,553a43e78784b310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.html). Para a manifestação do CRP/SP, de 26.05.2011, em pro da despatologização, vide: http://www.crpsp.org.br/portal/midia/fiquedeolho_ver.aspx?id=365 (acessos em 23.02.16).

[5] Cf. http://www.cartacapital.com.br/blogs/feminismo-pra-que/o-preconceito-contra-transexuais-no-mercado-de-trabalho-2970.html (acesso em 23.02.16). A matéria traz manifestação da ativista transexual, Daniela Andrade, citada no texto, acerca dos preconceitos transfóbicos do mercado de trabalho.

[6] Cf., v.g., STJ, REsp 827.962/RS, DJe de 08/08/2011; MS n.º 14.050/DF, DJe de 21/05/2010; REsp 782.601/RS, DJe de 15/12/2009; AR 3.387/RS, DJe de 01/03/2010; MS 1.317/DF, DJe de 29/06/2009; AgRg no REsp 853.234/RJ, DJe de 19/12/2008; REsp 820.475/RJ, DJe de 06/10/2008; AgRg no REsp 863.073/RS, DJe de 24/03/2008; REsp 797.387/MG, DJ de 16/08/2007, p. 289; MS 11.513/DF, DJ de 07/05/2007, p. 274; RMS 13.684/DF, DJ de 25/02/2002, p. 406; REsp 220.983/SP, DJ de 25/09/2000, p. 72. Destes julgados, dois reconheceram o cabimento de analogia para reconhecimento da união estável homoafetiva (820.475/RJ e 827.962/RS) com base nesse entendimento (de possibilidade jurídica do pedido por ausência de proibição explícita).

[7] VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. O direito do transexual, com ou sem filhos, à cirurgia de transgenitalização e o direito de travestis e transexuais à retificação do seu nome e do seu [sexo] jurídico independentemente de cirurgia. In: Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo. Org.: Maria Berenice Dias, 2ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2014, pp. 599-630.

[8] Voto do Ministro Roberto Barroso: https://www.jota.info/leia-a-integra-dos-argumentos-do-ministro-barroso-no-julgamento-sobre-transexuais. Baixe aqui o voto do ministro Teori Zavascki. Matéria sobre os votos: http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/11/relator-no-stf-vota-favor-do-uso-de-banheiro-feminino-por-transexual.html (acessos em 23.02.16).

[9]  Cf. MENDES, Conrado Hübner. Direitos Fundamentais, Separação de Poderes e Deliberação, São Paulo: Ed. Saraiva, 2011, pp. 119-124.

[10] Tenho uma cliente transexual, já operada, que foi vítima de tentativa de impedimento de uso de banheiro feminino, precisamente por não ter “passabilidade”. Ela acabou se impondo e usando o banheiro, mas isso já mostra o problema da indagação do Ministro Marco Aurélio.


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