A Lei Maria da Penha tem como objetivo criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Mas como torná-la efetiva com a morosidade do Judiciário? O Projeto de Lei 7/2016[1] da Câmara dos Deputados passa a permitir que delegados de polícia apliquem medidas protetivas de urgência – acrescentando os artigos 10-A, […]