políticas governamentais

Decreto que regulamenta Fust permite finalmente o uso de seus recursos

Já não existe óbice jurídico que impeça a aplicação dos recursos para a universalização da telecomunicação

Fust
Crédito: Unsplash

Em 22 anos desde a aprovação da Lei nº 9.998/2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), praticamente nenhum recurso recolhido foi aplicado na expansão das telecomunicações no país. Segundo dados do Tribunal de Contas da União, entre 2001 e 2016, 99,56% dos recursos foram contingenciados pelo Tesouro da União por […]

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