Funcionalismo público

Decreto n.º 10.620/2021: reestruturação inconstitucional da Previdência Social

Norma transfere aposentadorias de autarquias e fundações públicas federais para gestão do INSS

PIS, auxílio-doença; INSS
INSS. Crédito: Agência Brasil

No dia 5 de fevereiro, o Governo Federal expediu o Decreto n.º 10.620/2021, que – em suma – transfere competências de concessão e manutenção de aposentadoria de servidores públicos das autarquias e fundações públicas federais, antes geridas pelos próprios entes, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A gestão do Regime Próprio de Previdência […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Sair da versão mobile