Opinião & Análise

Funcionalismo público

Decreto n.º 10.620/2021: reestruturação inconstitucional da Previdência Social

Norma transfere aposentadorias de autarquias e fundações públicas federais para gestão do INSS

PIS, auxílio-doença; INSS
Mudança nas regras de processos judiciais contra o INSS. Crédito: Agência Brasil

No dia 5 de fevereiro, o Governo Federal expediu o Decreto n.º 10.620/2021, que – em suma – transfere competências de concessão e manutenção de aposentadoria de servidores públicos das autarquias e fundações públicas federais, antes geridas pelos próprios entes, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A gestão do Regime Próprio de Previdência […]

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