Marco Aurélio Serau Junior
Arthur Passos El Horr
No dia 5 de fevereiro, o Governo Federal expediu o Decreto n.º 10.620/2021, que – em suma – transfere competências de concessão e manutenção de aposentadoria de servidores públicos das autarquias e fundações públicas federais, antes geridas pelos próprios entes, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A gestão do Regime Próprio de Previdência […]