A regulamentação do superendividamento pelo Decreto 11.150/22

Em julho, foi publicado o Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou o mínimo existencial. Segundo o decreto, a finalidade seria “preservar e não comprometer o mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de maneira administrativa ou judicial as situações de superendividamento em dívidas relacionadas ao consumo”[1]. A regulamentação decorre da recente alteração no Código […]