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Decreto dos Portos sob análise do TCU

Tribunal mantém tramitação dos processos de adaptação dos arrendamentos portuários

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Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

No dia 8 de janeiro, o Ministro Bruno Dantas, do TCU, rejeitou a proposta de suspensão dos processos administrativos de adaptação dos contratos de arrendamento de terminais portuários à nova Lei dos Portos (Lei 12.815, de 2013), que tramitam na Secretaria Nacional de Portos. A decisão, portanto, mantém a tramitação de requerimentos apresentados pelos terminais […]

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