No dia 8 de janeiro, o Ministro Bruno Dantas, do TCU, rejeitou a proposta de suspensão dos processos administrativos de adaptação dos contratos de arrendamento de terminais portuários à nova Lei dos Portos (Lei 12.815, de 2013), que tramitam na Secretaria Nacional de Portos. A decisão, portanto, mantém a tramitação de requerimentos apresentados pelos terminais […]