Opinião & Análise

Decreto delimita competência da União para licenciamento ambiental

Texto representa segurança jurídica aos empreendedores

Crédito @RGBstockphoto/El Lobo

O novo texto normativo que entrou em vigor no mês de abril veio com o claro objetivo de dirimir recorrentes conflitos de competência para o licenciamento ambiental e dar fim à situação problema existente, nociva à proteção ambiental e à segurança jurídica. Com o fito de pôr fim às lacunas da Lei Complementar nº 140/2011, […]

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