Tributário

Declaração de inaptidão de CNPJ pela Receita Federal

O ato de declarar a inaptidão de CNPJ precisa ser analisado do ponto de vista constitucional

Maceno Lisboa da Silva

25/12/2018 06:24

A Receita Federal do Brasil tem intensificado ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estão apresentando omissões na entrega de escriturações e de declarações de débitos e créditos tributários federais dos últimos 5 anos1. O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão tem sido enviado por […]

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