Horácio Augusto Mendes de Sousa
A Lei nº 13.874/2019, fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, institui a declaração de direitos de liberdade econômica, estabelece garantias de livre mercado, disciplina a análise de impacto regulatório e dá outras providências[1]. Significa dizer, a lei tem o nítido e audacioso propósito geral de garantir o […]