Opinião & Análise

Lei nº 13.874/2019

Declaração de direitos de liberdade econômica e direito à livre iniciativa

A vedação geral ao abuso do poder regulatório do Estado

Crédito: Pixabay

A Lei nº 13.874/2019, fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, institui a declaração de direitos de liberdade econômica, estabelece garantias de livre mercado, disciplina a análise de impacto regulatório e dá outras providências[1]. Significa dizer, a lei tem o nítido e audacioso propósito geral de garantir o […]

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