Mariana Michelotto
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no dia 29 de junho de 2016, a Súmula Vinculante 56[1] que determina que “a falta de estabelecimento prisional adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”. Esta Súmula irá refletir significativamente no aumento da demanda das tornozeleiras eletrônicas no Brasil, sendo que […]