Opinião & Análise

Direito Penal

Decisão do STF deve consolidar o uso das tornozeleiras eletrônicas no Brasil

Monitoramento é bem-vindo, mas ainda há questões pendentes

Foto: Jonas Oliveira/ AENPr

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no dia 29 de junho de 2016, a Súmula Vinculante 56[1] que determina que “a falta de estabelecimento prisional adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”. Esta Súmula irá refletir significativamente no aumento da demanda das tornozeleiras eletrônicas no Brasil, sendo que […]

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