Opinião & Análise

Lula

Decisão sob pressão

Julgamento previsto para o próximo dia 24 tem sido ponto fora da curva

Foto: Ricardo Stuckert/ Instituto Lula

A macroconjuntura brasileira escancara uma realidade deveras preocupante, a qual, para além de tediosa, marcará nova etapa com a sucessão presidencial e as eleições gerais previstas para 2018.

O vanguardismo judicial, muitas vezes equivocadamente denominado proativo, tem sido alvo de críticas, até mesmo veladas, além de pressões e ameaças.

Ao invés de o Parlamento se mobilizar para mudar a Lei de Abuso de Autoridade, não seria melhor transformar os crimes praticados contra autoridades do Estado para hediondos, aumentando as penas e vedando a progressão do regime?

Os poderes econômico e político, insatisfeitos com a direção pavimentada pelo Judiciário brasileiro, não se contentam meramente com ataques, muitas vezes pessoais. Fazem pressionar e querem porque querem mudar a legislação para diminuir as formas de investigação e responsabilização, especialmente na esfera criminal.

A Internet e as mídias sociais evidenciam muitas inverdades e falsidades, além das pressões sofridas por promotores, magistrados e delegados – um destes recentemente morto pelo crime organizado no Rio de Janeiro. O desmantelamento do Estado democrático pelo crime organizado e facções criminosas pode contagiar entidades até então neutras, inclusive instituições.

Não se pretende banalizar a importância da matéria, mas sim assegurar à Polícia, Ministério Público e Magistratura meios e condições de trabalho e proteção condigna com os riscos inerentes.

O julgamento previsto para o próximo dia 24 tem sido ponto fora da curva: dezenas de parlamentares querem se fazer presentes e o cenário surreal chegou ao ponto de um diálogo entre a presidente do STF e aquele do TRF4. Nada de anormal em que os poderes entre si conversem, dialoguem e exerçam suas prerrogativas; porém, querer individualizar uma situação e menosprezar a consciência do julgador representa menoscabar todo o papel estrutural do Poder Judiciário, o qual não se verga, muito menos se acovarda, diante de comportamentos belicosos e beligerantes.

Acresce notar que o prefeito de Porto Alegre, segundo consta, teria recrutado auxílio das Forças Armadas para que o julgamento transcorra sob absoluta normalidade.

Não traz qualquer benefício para a democracia essa discussão inócua e tentativa de transformar um julgamento técnico em político.

Verdadeira e definitivamente, o Parlamento deve elaborar legislação protetiva às instituições, dando-lhes segurança eficiente e promovendo atos de correta blindagem, voltada para a realização de serviços de investigação, apuração e eventual condenação.

Comentários e manifestações são absolutamente condizentes com a Lei Maior, porém estamos assistindo a uma radicalização cujo conceito extrapola o julgamento para sinalizar repercussão política, fora dos limites do alcance da verdade real prevista no processo penal.

Não se desconhece que países desenvolvidos sofreram turbulências, a exemplo das mortes de magistrados na Operação Mãos Limpas da Itália, o que recrudesceu o aparato do Estado e deu as garantias com que se buscou, de uma vez por todas, metralhar o crime organizado e as facções avessas ao Estado de Direito. O Brasil atinge ponto culminante quando o Judiciário afronta interesses políticos e econômicos, situação absolutamente normal em países como EUA, Alemanha e Canadá.

No entanto, tica a advertência de inexistir qualquer lógica e razão para se fazer pressão sobre o órgão julgador ou o magistrado diretamente encarregado do processo. Tentou-se, tal qual na Colômbia, não se identificar o magistrado e compor na primeira instância um minicolegiado para afastar os riscos de atentados e retaliações do crime organizado.

Definitivamente, a pressão pode induzir a um resultado diferente daquele pretendido. Os magistrados brasileiros estão muito bem preparados para julgamentos de imparcialidade e neutralidade. Parece-nos que convocar o Exército e criar um aparato que teatraliza o julgamento mostra ao mundo que temos muito a evoluir em termos de democracia. Não podemos positivamente excluir do comando legal qualquer autoridade; ninguém está acima da lei, mormente o próprio julgador.

Pressão em excesso e dirigir incorretamente o processo causam palpitação na mídia em geral e nos órgãos de imprensa. Relembre-se o episódio do impeachment do então presidente Collor de Mello, em 1992, quando houve falsa ameaça de bomba no STF, logo desmentida, durante a votação na Câmara para o afastamento do governante.

O Brasil precisa evoluir rápida e eficientemente – e muito, diga-se de passagem – para o fortalecimento das instituições e garantias da Polícia, Ministério Público e Magistratura, reformulando a legislação e priorizando mecanismos que permitam o retorno ao sossego e à tranquilidade do Estado democrático.


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