
No recente julgamento do ARE 1.331.340, divulgado em 25 de outubro de 2021, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou monocraticamente seguimento ao recurso interposto por companhia aérea em ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora, em que se discutia danos a cargas transportadas. A decisão teve alguma repercussão no meio jurídico, […]