Opinião & Análise

STJ

Decisão do STJ sobre previdência se desconecta da realidade e da Constituição

É como se a justiça feita para esses aposentados e famílias não implicasse em qualquer sacrifício de outros cidadãos

Crédito: Pixabay

O equilíbrio das contas da Previdência Social depende da atuação conjunta dos Três Poderes da República. O Executivo deve organizar a política previdenciária, melhorar a gestão e propor as alterações legislativas necessárias. Cabe ao Congresso Nacional discutir com maturidade e responsabilidade as propostas legislativas e aprovar projetos que garantam os interesses, não apenas das atuais gerações, mas também das próximas.

E quanto ao papel do Poder Judiciário? Não pode ser outro além de garantir respeito aos preceitos da Constituição Federal, aos direitos adquiridos e à correta interpretação das normas, viabilizar a concreção dos direitos com base em uma quantidade limitada de recursos e reconhecer que a escolha das prioridades das políticas públicas não é o seu papel.

No dia 22 de agosto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do recurso especial n° 1.720.805, sob o rito dos recursos repetitivos, que cabe ao Poder Judiciário criar, estender ou majorar benefício sem prévio custeio, sem processo legislativo e sem qualquer análise do impacto econômico, financeiro e orçamentário da decisão.

A Corte decidiu por maioria apertada (5×4 votos) que a regra do artigo 45 da Lei nº. 8.213/91 não se aplica apenas à aposentadoria por invalidez, mas sim para todos os benefícios de aposentadoria, sob o argumento central de ser algo “justo”. Nas palavras da autora do voto-vista vencedor, a ministra Regina Helena Costa, “não podemos deixar essas pessoas sem amparo”. A decisão não é definitiva, cabendo recursos na própria Corte e para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas já surpreende.

A regra do citado artigo estabelece que o valor da aposentadoria por invalidez será acrescido de 25% na hipótese de o segurado beneficiário necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Ou seja, a regra se aplica para pessoas que precisem do auxílio de parentes ou cuidadores de forma permanente, devido à gravidade da invalidez.

O legislador errou ao não prever esse direito para todos aposentados, estabelecendo uma discriminação sem fundamento? A necessidade dessas pessoas exige uma intervenção do Poder Judiciário, para se alcançar a justiça?

Quer nos parecer que não!

A análise jurídica do STJ ignora a formatação constitucional da Previdência Social do Brasil e se desconecta da realidade vivida pelo País. É como se esse aumento declarado de benefício não tivesse que ser arcado pelo mesmo sistema que está gerando deficit estratosférico para as contas públicas brasileiras. É como se a justiça feita para esses aposentados e suas famílias não implicassem em qualquer sacrifício dos outros cidadãos.

O Brasil ainda recupera-se da pior crise econômica da sua história, em grande medida resultado de políticas ruinosas que geraram enormes deficits fiscais desde 2014. Para este ano, a projeção é de um rombo de R$ 139 bilhões.

Como consequência, o Brasil tomou emprestado nos últimos cinco anos quase meio trilhão de reais para fechar suas contas, gerando mais dívida e mais juros. A matemática é simples, ainda que muitos insistam em negar a óbvia realidade.

O descontrole dos gastos públicos foi generalizado e necessita de ações duras para ser contido. A limitação do crescimento das despesas públicas, fixada pela Emenda Constitucional n° 95/16, foi a primeira grande medida para tentar reverter esse quadro. O segundo passo é promover uma ampla reforma no nosso sistema de Previdência Social.

O aumento de despesas com o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais é certamente o maior responsável pelo aumento do deficit fiscal do país. O país gastava 5% do PIB com essa política pública em 1997, considerando apenas o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sem incluir regimes próprios e benefícios assistenciais. Em 2017, o valor representou 8,4% do PIB.

Mesmo sem a aprovação da PEC n° 287/16, que trata da reforma da Previdência, houve importante avanço na agenda de maior controle na gestão e concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais. A bilionária economia gerada pela revisão de centenas de milhares de benefícios por incapacidade recebidos indevidamente, viabilizada pelas Medidas Provisórias 739/16 e 767/17 – esta última convertida na Lei n° 13.457/17 -, é o melhor exemplo.

O investimento em medidas de cruzamento de bases de dados e de sistematização da informação do Governo Federal também dará resultados no médio prazo, garantindo maior rigor na análise dos dados dos beneficiários tanto na concessão como na gestão dos benefícios ativos.

Entretanto, uma decisão como a da Primeira Seção do STJ, que cria benefício sem

qualquer avaliação dos seus impactos, não faz nenhuma justiça e distorce ainda mais o atual modelo, já tão combalido e carente de revisão.

Em nome da justiça, da equidade, da dignidade da pessoa humana, entre outros argumentos jurídicos aptos a legitimar qualquer decisão, juízes decidem onde, como e quando alocar recursos públicos. Por mais corretos, idôneos e bem-intencionados que sejam os fundamentos, acabam por exercer papel de legisladores e administradores públicos, desfigurando a necessária independência harmônica entre os poderes.

Por que não estender o mesmo tratamento para todos os outros beneficiários, como pensionistas, titulares de auxílio doença, destinatários de benefício assistencial de prestação continuada? Por que não aumentar as contingências sociais cobertas pela Previdência Social?

A resposta às perguntas está na necessidade de a Previdência Social ter que observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Essa premissa do sistema está estampada de forma clara no caput do artigo 201 da Constituição Federal. Ou seja, não é possível fazer política previdenciária sem analisar o equilíbrio do sistema, seja no curto prazo (financeiro) ou no longo (atuarial). Isso vale para todos os Poderes. Sua observância não é uma obrigação exclusiva dos Poderes Executivos e Legislativo.

O § 5º do artigo 195, que alberga toda a Seguridade Social, veda a criação, extensão ou majoração de benefícios ou serviços sem a correspondente fonte de custeio total. Alegar o caráter assistencial/personalíssimo do benefício não afasta a aplicação da referida norma, mas ao contrário, demonstra ainda mais sua imprescindibilidade, já que política de assistência social depende de recursos públicos, não se aplicando a lógica de direito adquirido existente para os benefícios previdenciários.

Além disso, a literalidade do dispositivo legal impede qualquer tipo de interpretação extensiva: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%” é um texto que não abre qualquer margem para interpretação.

Para o STJ, essa regra deve ser interpretada como “o valor da aposentadoria do segurado” albergando qualquer tipo de aposentadoria. Houve típica aplicação da analogia, em caso que inexiste lacuna, buscando-se o sentido da norma original (proteger a família do beneficiário de aposentadoria por invalidez que dependa da ajuda permanente de terceiros) e aplicando a mesma lógica para situações não regradas.

A CF veda a analogia na criação, extensão ou majoração de benefícios e o motivo é singelo: evitar que se criem benefícios sem reflexão profunda de onde virão os recursos para pagá-los. A cada novo benefício ou aumento de valor, recursos terão que ser deslocados do orçamento para suprir as novas despesas.

Evidente que essa parte da equação não foi enfrentada pelo STJ. A Corte apenas reconheceu o direito. Cabe ao Poder Executivo estimar o impacto da decisão e encontrar a solução para pagar o benefício. E cabe ao Poder Legislativo aprovar leis que aumentem a carga tributária ou tirar recursos de outras políticas públicas para arcar com a despesa, ou simplesmente majorar em alguns bilhões de reais o deficit do nosso sistema, na esperança que o problema desapareça sozinho, por um passe de mágica.

Não se pode esquecer, ainda, que a decisão do STJ não atende ao disposto no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, introduzido há poucos meses pela Lei nº 13.655/18. Referido artigo determina que nenhuma decisão, inclusive judicial, pode ser adotada “com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”.

A decisão exarada em pleno período de debate eleitoral, quando o país ainda se recupera lentamente da maior crise econômica da sua história, mostra os perigos do desconhecimento generalizado no que se refere à gravidade da situação das contas públicas nacionais, em especial da Previdência Social.

Estimativa preliminar da Secretaria de Previdência indica que a decisão, se confirmada, poderia majorar em aproximadamente R$ 3,5 bilhões as despesas do RGPS e, consequentemente, seu deficit, somente em 2018; para os próximos anos, tal montante naturalmente subirá, devido à combinação do reajuste dos benefícios e aumento na quantidade de novos benefícios previdenciários.

Ao lado da segurança pública, não há outro tema mais relevante para o Brasil enfrentar no próximo ano, e todos os Poderes da República, em conjunto com a sociedade, terão que buscar juntos soluções para essa questão.


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