Opinião & Análise

Direito Tributário

Decisão do STF pode gerar novas dúvidas sobre ICMS

Mudança impacta diretamente decisões de alocação de empresas no território nacional e respectivos arranjos produtivos

Ministro Edson Fachin / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Em 17 de abril de 2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), fixando posição de que não incide ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte[1] (Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 49). O voto do […]

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