Direito Tributário
Modulação dos efeitos da decisão com o objetivo de limitar a sua eficácia para após a decisão original
Encerrado o julgamento da chamada “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 de maio, podemos apontar o ambiente de negócios no Brasil como o principal derrotado na disputa. Embora o STF tenha reafirmado o direito dos contribuintes da não inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas […]
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