Decadência tributária: prazo de 5 anos ainda oferece se-gurança jurídica?

Brasil,1966. O país era governado pelo então presidente Humberto Castelo Branco, o primeiro chefe de estado do regime militar. A Constituição Federal de 1946 estava parcialmente suspensa pelo Ato Institucional nº 1 e logo foi substituída oficialmente pela “nova” Constituição em 1967. O cruzeiro, fragilizado pela inflação, ainda se mantinha como a moeda oficial. No […]