Tributário

Decadência da multa isolada na compensação federal

Qual é o prazo que o Fisco dispõe para o seu lançamento de ofício?

Imagem: Pixabay

A compensação tributária é importante instituto para a manutenção de patamar de razoabilidade do sistema tributário e tem como desafio equilibrar dois interesses legítimos, do contribuinte de recuperar de forma célere o que indevidamente recolheu e o do Fisco, de não suportar compensações indevidas. No âmbito federal, entre as alterações sofridas na sistemática da compensação […]

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