Opinião & Análise

STF

Decadência como matéria de ordem pública: revisitando a jurisprudência dos tribunais e do Carf

Decisão recente do conselho administrativo vai contra entendimento do STF e do STJ

@flickr/CNJ

Em face de recente jurisprudência veiculada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em hipótese que parte de recurso voluntário não foi conhecido quanto a ausência de prequestionamento sobre a decadência dos créditos exigidos em fase processual administrativa anterior, revisitamos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Carf para, ao final, […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.