Decadência como matéria de ordem pública: revisitando a jurisprudência dos tribunais e do Carf

Em face de recente jurisprudência veiculada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em hipótese que parte de recurso voluntário não foi conhecido quanto a ausência de prequestionamento sobre a decadência dos créditos exigidos em fase processual administrativa anterior, revisitamos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Carf para, ao final, […]