Opinião & Análise

Direito do Trabalho

De volta ao século XIX

Conservadores já não se constrangem na escalada de ataques a direitos humanos e sociais

O Brasil vive um de seus momentos históricos mais nefastos: a) ódio contra a livre manifestação artística; b) desproteção ao meio ambiente c) violação aos direitos humanos (radicalizado ultimamente com a edição da Portaria MTe n. 1129); d) aprovação da excludente e injusta reforma trabalhista; e) ataque e desmonte às garantias de equilíbrio nos preços dos planos de saúde para os idosos; f) enfraquecimento da Lei Maria da Penha, além  g) da recente iniciativa, anunciada em tom de chantagem e intimidação aos juízes,  de extinguir a Justiça do Trabalho porque seus Magistrados afirmam, vejam só, não ser possível aplicar a reforma trabalhista  (Lei 13.467) em  sua literalidade,  mas sim verificando antes a constitucionalidade de seus dispositivos.

Movidos por boa dose de ódio, não se apercebem os néscios que, a ser por esse motivo – evitar que juízes apliquem as leis em conformidade com a Constituição – teriam que extinguir todo o PODER JUDICIÁRIO, que aplica as normas inferiores exatamente assim: confrontando-as com a Carta Magna.

O ambiente que vem se desenhando há algum tempo é de completa barbárie, dominado politicamente por representantes do mais obtuso conservadorismo, que perderam o pudor completamente e já não se constrangem na escalada de ataques aos direitos humanos e sociais.

Mensageiros de uma falsa modernidade (como se autoproclamam), mesmo sem saber direito o que seja  o moderno e o novo, apresentam-se nesse triste cenário na fala de figuras como o presidente do Grupo Riachuelo, um dos principais líderes empresariais do país que, além de reforçar seus traços de mitômano em ofensivo artigo à magistratura do trabalho (O GLOBO – 24/09/2017) , veio mais recentemente a público defender a inaceitável  Portaria n. 1.129, do MTe, cujos efeitos foram suspensos por força de liminar deferida pela Ministra Rosa Weber (ADPF 489). Sobre a Portaria o “moderno” empresário disse um “achei ótimo”, mesmo diante de um ato cuja finalidade é sabidamente reduzir a eficácia das ações fiscalizatórias, restringindo seu alcance apenas a situações extremas, quem sabe para quando o trabalhador for flagrado na senzala,  acorrentado…

Toda uma política de Estado, referência no mundo, praticada pelo Brasil desde o governo Fernando Henrique ficou sob o risco de ser abolida e recebendo aplausos de uma elite sem nenhuma capacidade crítica para rejeitar – como deveria fazer-  atos de governo que tentam esvaziar a ordem jurídica em seus limites de proteção à dignidade da pessoa humana.

Mas de lideranças como essa não se poderia esperar coisa diferente, já que se trata do mesmo empresário que se animou a injuriar e caluniar uma mulher, Procuradora do Trabalho, apoiado em uma organização de militância fascista, que estimula grupos menos favorecidos a abdicarem de políticas e direitos de igualdade. E tão graves foram as agressões a sua honra que resultaram em denúncia-crime, formulada pelo Ministério Público Federal, inclusive por coação no curso processo.

Não menos constrangedor nesses tempos é o fato de membro do Poder Judiciário, debochando da situação de milhares de trabalhadores que são encontrados em condições análogas à escravidão, alguns desses milhares dormindo em curral, sobre esterco e comendo carne podre (como recentemente divulgado pela imprensa), vir a dizer que também trabalha muito, mas nem por isso é escravo, como se essas intervenções vexatórias e de mal gosto, que ora causam indignação , ora vergonha alheia, não contribuíssem ainda mais para rebaixar a cultura de direitos humanos no Brasil.

São esses personagens a quem mais  se dá voz no Brasil. Não por discernimento sobre as questões de interesse do país, mas por algo que ADAM  SMITH identificou no século XVIII como  “(..)a grande causa, e a mais universal, da corrupção dos nossos sentimentos morais(..) “ , que é  “(..) a disposição para admirar e quase idolatrar os ricos e poderosos – e para desprezar ou pelo menos negligenciar pessoas de condição pobre  ou miserável – ( “TEORIA DOS SENTIMENTOS MORAIS”)”

Não seriam outros os motivos, aliás, da última e vergonhosa proposta que vem desse círculo de poder, no caso o possível protocolo de uma PEC para extinguir a Justiça do Trabalho, motivado, repita-se, pelo fato de seus magistrados não estarem dispostos a prostrarem-se ajoelhados diante do poder político, mas sim a cumprir o dever que deles se espera: cumprir as LEIS E A CONSTITUIÇÃO.

A possível proposta de emenda à Constituição Federal, nessa medida e por tais circunstâncias, como já amplamente divulgado em várias notas que circulam na imprensa,  não seria menos que um atentado ao Estado Democrático de Direito, emoldurado no mais explícito desvio de finalidade, ofensivo ao art.60, § 4º, III da CF, funcionando como clara ideia de “fechamento” de Órgão Judicial,  por declarada e manifesta vingança de integrantes de outro Poder,  o que, se  admitido, abre as portas, por exemplo, para encerrar também as atividades da Justiça Federal (ou de  sua jurisdição criminal),  ou, ainda mais, para suprimir certas competências do STF que não agradam à bancada evangélica e/ou ruralista, ao modo já proposto, por exemplo,  na PEC 33/2011.

Aliás, depois da liminar concedida na ADPF 489, por não ter  interpretado literalmente a Portaria do Ministério do Trabalho, mas sim submetido o seu texto a contraste constitucional, será que os raivosos de plantão proporiam extinguir a vaga da eminente relatora, no STF? Só faltaria esse desatino dos parvos que não sabem conviver com a separação entre os poderes e, afeitos ao arbítrio, desconhecem as métricas da democracia.

A sociedade e o Supremo Tribunal Federal não quedariam silentes diante dessas aberrações no processo de emenda constitucional, que atingem a independência do Judiciário e a democracia.

Enquanto esses segmentos dominados pelo atraso do pensamento, de alma escravagista, forem ouvidos como se fossem vozes privilegiadas na interlocução nacional (que do ponto de vista democrático não são), não será possível chegar a conclusão diferente daquela bem cunhada por – Darcy Ribeiro:  “O Brasil, último país a acabar com a escravidão, tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso. ”  (O POVO BRASILEIRO).

E como foi enganoso o tal “fim da história”, que os tempos vindouros mudem radicalmente os destinos dessa tragédia, sob pena de o Brasil amargar mais um século de atraso e dependência.


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