Opinião & Análise

Direito Internacional: Percursos e Perspectivas

De San José a Haia

Recordações de decisões em momentos históricos para proteger a todos em um mundo em continuada crise

Palácio da Paz, em Haia, sede da Corte Internacional de Justiça / Crédito: Divulgação

Nunca, como nas últimas oito décadas e até o presente (2020), se logrou tanto progresso na ciência e tecnologia tragicamente acompanhado por tanta destruição e crueldade, e as lições desta experiência de violência extrema parecem ter sido quase esquecidas.

Daí a importância da proteção dos direitos da pessoa humana no âmbito tanto do direito interno como do direito internacional. Permito-me de início recordar que há mais de duas décadas procedia o Brasil à aceitação da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIADH) em matéria contenciosa, em decisão histórica (efetuada em fins de 1998) que veio render bons resultados tanto em casos contenciosos como em medidas provisórias de proteção, em benefício de vítimas de violações de direitos humanos ocorridas em nosso país.

Procedo a recordar brevemente alguns episódios atinentes àquela histórica decisão do Brasil. Em meados da década de oitenta, com a redemocratização de nosso país, ao tornar-me Consultor Jurídico do Itamaraty, emiti alguns Pareceres históricos por ele publicados posteriormente[1], como, e.g., os Pareceres, de 1985 e 1989, em que apresentei os fundamentos para a decisão de adesão do Brasil à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (e sua aceitação da competência da CtIADH em matéria contenciosa) assim como aos dois Pactos de Direitos Humanos das Nações Unidas.

Na época, vinha eu reiterando, em sucessivas ocasiões, o entendimento no sentido de que as jurisdições internacional e nacional são co-partícipes no labor de assegurar a plena vigência dos direitos humanos[2], assim enriquecendo, a fortiori, em matéria de proteção e garantias judiciais, o direito interno dos Estados, ao nele incorporar os padrões de proteção requeridos pelos tratados de direitos humanos.

A clara compreensão desta identidade básica de propósito quanto à proteção da pessoa humana, e de suas conseqüências jurídicas, requeria, ademais, uma mudança fundamental de mentalidade[3], tal como me permiti advertir, e.g., em longo Memorial que apresentei no painel inaugural da III Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada no Congresso Nacional, em Brasília, aos 13 de maio de 1998[4].

Naquela ocasião, recordei as razões que ao longo dos anos vinha sustentando em favor da pronta aceitação pelo Brasil da competência contenciosa da CtIADH. O Espaço Cultural da Câmara dos Deputados estava repleto (cerca de 800 pessoas), e a apresentação do referido Memorial teve imediata e ampla repercussão.

Cerca de três meses após, o Ministério das Relações Exteriores encaminhou à presidência da República uma recomendação (de 27 de agosto de 1998) de aceitação pelo Brasil da referida competência da CtIADH.

Poucos dias depois, foi enviada, neste propósito, a Mensagem do Poder Executivo ao Congresso Nacional (de 09 de setembro de 1998), prontamente aprovada pelos plenários (entre outubro e início de dezembro de 1998).

A Missão Permanente do Brasil junto à OEA procedeu ao depósito do instrumento de aceitação pelo Brasil da competência obrigatória da CtIADH sob o artigo 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aos 10 de dezembro de 1998, data do cinquentenário da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948[5].

Foram para mim momentos inesquecíveis, pelo considerável aumento dos justiciáveis perante a CtIADH na busca da realização da justiça internacional[6], ao proporcionar-lhes um recurso adicional.

Com efeito, o acesso direto da pessoa humana à justiça internacional veio a ser consagrado nas históricas reformas de 2000-2001 do Regulamento da CtIADH, então sob minha Presidência[7], em expressão da consciência do primado do jus necessarium sobre o jus voluntarium. É alentador que se tenha assim logrado uma contribuição à jurisdicionalização de um direito internacional universal, o novo jus gentium deste século XXI, a partir do reconhecimento da centralidade da pessoa humana[8].

Sou, efetivamente, a pessoa responsável pela fundamentação jurídica da decisão do Brasil de inserção no corpus juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos de nossos tempos, – o que se encontra devidamente documentado, para os estudiosos da matéria.

Com isto, logrei derrubar todos os sombrios dogmas que isolaram o Brasil durante o período da ditadura, e privaram todos os seus habitantes de acesso à justiça internacional. Ademais, apresentei à Assembleia Nacional Constituinte, em 1987, a proposta, por ela aceita, que se tornou o artigo 5(2) de nossa Constituição Federal de 1988, – o que também está documentado[9].

Em seguida, no início da década de noventa, vim a participar do ciclo das Conferências Mundiais das Nações Unidas, inclusive como membro do Comitê de Redação da II Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU em Viena em 1993 (de onde emana meu Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, 2ª. ed., em 3 tomos).

Esta II Conferência Mundial de 1993, deixou como legado o reconhecimento da legitimidade da preocupação da comunidade internacional como um todo com os direitos humanos e as condições de vida de todos (sobretudo os mais pobres e vulneráveis) e por toda parte.

Ao final de seus trabalhos, – como bem me recordo, – o universalismo prevaleceu sobre os particularismos culturais (relativismo), tendo a posição central sido atribuída corretamente à pessoa humana, com atenção voltada a suas necessidades e capacitação[10].

Afinal, historicamente os Estados foram criados e existem para os seres humanos, e não vice-versa; a todo Estado cabe buscar situar-se em conformidade com o Direito. Da I à II Conferência Mundial transcorreram 25 anos; desde então, desde a realização da II Conferência até o presente (1993-2020), 27 anos mais têm transcorrido, mas em nossos dias nenhuma iniciativa até o presente tem sido tomada para convocar uma III Conferência Mundial sobre a matéria, em minha percepção altamente necessária.

Em sequência à II Conferência Mundial, tornei-me magistrado internacional: de meados da década de noventa até meados da primeira década do século XXI, na CtIADH; e, nesta última década e na atualidade, na Corte Internacional de Justiça (CIJ), na Haia.

Durante todo este tempo, também como magistrado, tenho chamado a atenção ao importante legado das duas Conferências Mundiais, em sucessivos Votos Individuais emitidos sucessivamente tanto na CtIADH como a CIJ, – hoje divulgados em todo o mundo[11], – e à necessidade premente de dar prosseguimento ao ciclo de reflexões das Conferências Mundiais de Direitos Humanos, para assegurar a proteção devida a todos contra a violência extrema e o mal que continuam hoje a ameaçar a humanidade.

*“Direito Internacional: Percursos e Perspectivas” é uma série de artigos quinzenais resultante de uma parceria entre o JOTA e o Ramo Brasileiro da International Law Association (ILA Brasil), a mais antiga e tradicional agremiação dedicada ao Direito Internacional e às Relações Internacional, em atuação no pais. A série reunirá grandes nomes do internacionalismo brasileiro.


[1] Cf. MRE, Pareceres dos Consultores Jurídicos do Itamaraty (1985-1990 – Pareceres de A.A. Cançado Trindade), vol. VIII, Brasília, Ministério das Relações Exteriores/Senado Federal, 2004, pp. 7-679.

[2] Para um estudo detalhado, cf. A.A. Cançado Trindade, A Humanização do Direito Internacional, 2ª. ed. rev., Belo Horizonte/Brasil, Edit. Del Rey, 2015, pp. 3-789; A.A. Cançado Trindade, Los Tribunales Internacionales Contemporáneos y la Humanización del Derecho Internacional, Buenos Aires, Ed. Ad-Hoc, 2013, pp. 7-185; A.A. Cançado Trindade, La Humanización del Derecho Internacional Contemporáneo, México, Edit. Porrúa/IMDPC, 2014, pp. 1-324.

[3] Cf. A.A. Cançado Trindade, “O Legado da Declaração Universal de 1948 e o Futuro da Proteção Internacional dos Direitos Humanos”, 107/112 Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (1997) pp. 77-109; A.A. Cançado Trindade, Princípios do Direito Internacional Contemporâneo, 2ª. ed. rev., Brasília, FUNAG, 2017, pp. 13-463.

[4] A.A. Cançado Trindade,Memorial em Prol de uma Nova Mentalidade quanto à Proteção dos Direitos Humanos nos Planos Internacional e Nacional”, in Relatório da III Conferência Nacional dos Direitos Humanos (1998), Brasília, Câmara dos Deputados/Comissão de Direitos Humanos, 1998, pp. 40-76 e 102-110

[5] Os detalhes de todo o processo de reconhecimento, pelo Brasil, da competência da CtIADH em matéria contenciosa, encontram-se relatados e examinados in: A.A. Cançado Trindade, Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, 2ª. ed., vol. III, Porto Alegre, S.A. Fabris Ed., 2003, pp. 636-640.

[6] Para um estudo de relevância histórica, A.A. Cançado Trindade, Évolution du Droit international au droit des gens – L´accès des particuliers à la justice internationale: le regard d´un juge, Paris, Pédone, 2008, pp. 1-187;  A.A. Cançado Trindade, The Access of Individuals to International Justice, Oxford, Oxford University Press, 2011, pp. 1-236.

[7] Para um relato de minha época na CtIADH, cf. A.A. Cançado Trindade, El Ejercicio de la Función Judicial Internacional – Memorias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, 5ª. ed., Belo Horizonte/Brasil, Edit. Del Rey, 2018, pp. 1-452;

[8] Sobre este novo jus gentium, A.A. Cançado Trindade, International Law for Humankind – Towards a New Jus Gentium, 3ª. ed. rev., Leiden/The Hague, Nijhoff/The Hague Academy of International Law, 2020, pp. 1-738; A.A. Cançado Trindade, Os Tribunais Internacionais e a Realização da Justiça, 3ª. ed., Belo Horizonte, Edit. Del Rey, 2019, pp. 1-507; A.A. Cançado Trindade, Le Droit international pour la personne humaine, Paris, Pédone, 2012, pp. 45-368;

[9] Cf. os excertos de minha exposição e debates (audiência pública da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,de 29.04.1987), reproduzidos in: Assembléia Nacional Constituinte – Atas das Comissões, vol. I, n. 66 (supl.), 27.05.1987, pp. 108-119; e também reproduzidos in: A.A. Cançado Trindade, Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, 2ª. ed., vol. III, Porto Alegre, S.A. Fabris Ed., 2003, pp. 618-627, 632 e 636-643; A.A. Cançado Trindade, A Proteção Internacional dos Direitos Humanos e o Brasil (1948-1997): As Primeiras Cinco Décadas, 2ª. ed., Brasília, Editora Universidade de Brasília, 2000, pp. 169-182.

[10] A.A. Cançado Trindade, Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, 2ª. ed,, vol. I, Porto Alegre, S.A. Fabris Ed., 2003, pp. 77-338; A.A. Cançado Trindade, “Memória da Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993)”, 87/90 Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (1993-1994) pp. 9-57; A.A. Cançado Trindade, “The International Law of Human Rights Two Decades after the II World Conference on Human Rights in Vienna in 1993”, in The Realisation of Human Rights: When Theory Meets Practice – Studies in Honour of L. Zwaak (eds. Y. Haeck et alii), Cambridge/Antwerp/Portland, Intersentia, 2013, pp. 15-39.

[11] Cf. Judge A.A. Cançado Trindade – The Construction of a Humanized International Law – A Collection of Individual Opinions (1991-2013), vol. I (IACtHR), Leiden, Brill/Nijhoff, 2014, pp. 9-852; ibid. (1991-2013), vol. II (ICJ), Leiden, Brill/Nijhoff, 2014, pp. 853-1876; ibid. (2013-2016), vol. III (ICJ), Leiden, Brill/Nijhoff, 2017, pp. 9-768; A.A. Cançado Trindade, Esencia y Transcendencia del Derecho Internacional de los Derechos Humanos (Votos en la CtIADH, 1991-2008), vols. I-III, 2ª. ed. rev., México D.F., Ed. Cam. Dips., 2015, vol. I, pp. 3-687; vol. II, pp. 3-439; vol. III, pp. 3-421; A.A. Cançado Trindade, Vers un nouveau jus gentium humanisé – Recueil des Opinions Individuelles du Juge A.A. Cançado Trindade, Paris, L´Harmattan, 2018, pp. 21-1030.


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