No dia 13.12.2016, a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) convocou sessão extraordinária para a votação do Projeto de Lei nº 2242/2016 tendo por objeto o aumento de alíquotas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para uma série de bens (combustíveis, cerveja e chope) e serviços (como […]