Opinião & Análise

Direito Tributário

Da (in)constitucionalidade do Convênio de ICMS nº 67/19

As recentes regulamentações do ROT-ST pelas Unidades Federadas

Imagem: Pixabay

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), após o julgamento em repercussão geral do RE 593.849, realizado em 2016, com o objetivo de simplificar as questões relacionadas ao complemento ou a restituição do ICMS retido por substituição tributária, instituiu o Convênio de ICMS nº 67/19, o qual autorizou a criação do Regime Optativo de Tributação da Substituição […]

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