Paulo Henrique Ledo Peixoto
O Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/15) introduziu no ordenamento jurídico diversos institutos buscando atender aos fins sociais, promover a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência, consoante o artigo 8º. Nesta esteira, chama atenção a norma prevista no artigo 927 (do Título “Da Ordem dos […]