Opinião & Análise

STF

Da eficácia vinculante das súmulas persuasivas

Eficácia vinculante para súmulas não impede legislador infraconstitucional de regulamentar tema

Crédito: Pixabay

O Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/15) introduziu no ordenamento jurídico diversos institutos buscando atender aos fins sociais, promover a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência, consoante o artigo 8º. Nesta esteira, chama atenção a norma prevista no artigo 927 (do Título “Da Ordem dos […]

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