As custas no processo judicial tributário: proposta de revisão

Este artigo foi elaborado dentro da proposta dos integrantes da área tributária de Pinheiro Neto Advogados de contribuir com o debate público que foi iniciado com a instalação da comissão de juristas responsáveis por elaborar anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional. Entre os temas que estão […]