Opinião & Análise

Lei Anticorrupção

Cumulação de sanções previstas na Lei de Improbidade e na Lei Anticorrupção

Texto legal indica que empresa poderá estar sujeita às penas previstas em ambas as normas

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Até a edição da Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”), as pessoas jurídicas que praticavam atos lesivos à administração pública só podiam ser responsabilizadas por meio da aplicação da Lei nº 8.429/92 (“Lei de Improbidade Administrativa”). Isso com base no artigo 3º da Lei de Improbidade, que determina sua aplicação, no que couber, aos “beneficiários” dos atos considerados ímprobos.

A situação era inconveniente, uma vez que a Lei de Improbidade tem como destinatários, por excelência, os agentes públicos, não tratando de forma satisfatória a situação dos particulares (pessoas físicas ou jurídicas) que concorram ou se beneficiem de atos ímprobos.

Era de se esperar que a edição da Lei Anticorrupção trouxesse maior segurança a essa questão, esclarecendo quais seriam as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas que se beneficiassem de atos praticados em desfavor da Administração Pública. Mas não foi o que ocorreu.

Em vez disso, a Lei Anticorrupção previu uma série de sanções próprias (a serem aplicadas na esfera administrativa ou judicial, conforme o caso), mas também estabeleceu que sua aplicação não afetaria os processos de responsabilização baseados na Lei de Improbidade Administrativa (cf. artigo 30, inciso I, da Lei Anticorrupção).

Imagine-se a situação de uma empresa que, em conjunto com agentes públicos, tenha se beneficiado de ato tipificado tanto pela Lei de Improbidade Administrativa quanto pela Lei Anticorrupção. Nessa hipótese, o texto legal indica que a empresa poderá estar sujeita às penas previstas em ambas as normas, fazendo surgir uma indagação importante, a respeito de possível incidência do princípio do non bis in idem, caso as penas previstas nas duas normas possuam natureza semelhante.

É exatamente isso que acontece em alguns casos. O quadro abaixo busca resumir as sanções previstas em uma e outra lei, a fim de facilitar a comparação:

Lei de Improbidade Administrativa

(Art. 12, incisos I, II e III)

Lei Anticorrupção

(Art. 6º c/c art. 19)

  • Perda da função pública

N/A

  • Suspensão dos direitos políticos

N/A

  • Ressarcimento integral do dano

  • Ressarcimento integral do dano

  • Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio

  • Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração

  • Multa civil (entre 1 e 3 vezes o valor do dano)

  • Multa (valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação)

  • Proibição de contratar com o poder público (entre 3 e 10 anos)

N/A

  • Proibição de receber, direta ou indiretamente, benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (prazo entre 3 e 10 anos)

  • Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público (prazo entre 1 e 5 anos)

N/A

  • Publicação extraordinária da decisão condenatória

N/A

  • Suspensão ou interdição parcial de suas atividades

N/A

  • Dissolução compulsória da pessoa jurídica

Cabe analisar, dentre tais sanções, quais delas poderiam ser impostas à pessoa jurídica que se enquadrasse na situação hipotética descrita acima.

Há sanções na Lei de Improbidade que, por sua própria natureza, não são aplicáveis às pessoas jurídicas, como a perda da função pública ou a suspensão dos direitos políticos. Quanto a estas, portanto, não há qualquer dificuldade para afastar sua aplicação.

Tampouco há dificuldade em se afirmar a incidência das previsões de perda dos bens ilicitamente obtidos e de ressarcimento do dano, mas por razão diferente: são sanções previstas em ambas as leis.

No caso das penas de multa e de proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, previstas nas duas leis, mas de forma distinta (variam quanto à forma de cálculo da multa e o prazo de duração da proibição de receber incentivos), não se pode cogitar da aplicação cumulativa, sob pena de bis in idem. Nesse caso, prevalece, pelo princípio da especialidade, a aplicação da Lei Anticorrupção.

A única sanção que está prevista exclusivamente na Lei de Improbidade, podendo ser aplicada às pessoas jurídicas que se beneficiem de ato que seja tipificado tanto por esta lei quanto pela Lei Anticorrupção, é a pena de proibição de contratar com o poder público. As demais sanções aplicáveis limitam-se àquelas previstas na Lei Anticorrupção.


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