Está em andamento no Supremo Tribunal Federal o relevante caso que trata da possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo próprio (RE 635.659 – SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Até o momento duas correntes se formaram: votaram favoravelmente à descriminalização somente da maconha os Ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, enquanto o […]