A recente publicação do Decreto 11.563 encerrou as especulações a respeito da entidade responsável pela regulação da prestação de serviços de ativos virtuais (virtual assets). Ele regulamentou a Lei 14.478/2022, conhecida como Lei dos Criptoativos, e estabeleceu que caberá ao Banco Central do Brasil regular a prestação de serviços de ativos virtuais, autorizar e supervisionar […]