Opinião & Análise

Tributário

Criminalizar o contribuinte pode prejudicar a arrecadação

Auditores Fiscais poderão ser prejudicados com a criminalização desenfreada dos contribuintes

Imagem: Pixabay

Como foi amplamente divulgado, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o HC nº 399109, firmou o entendimento de que o não recolhimento de ICMS em operações próprias, ainda que devidamente declaradas ao Fisco, configura crime de apropriação indébita, tipificado no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990. Parece ter sido desconsiderado […]

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