Direito Tributário
Precisamos repensar as atuais normas para coibir crimes contra a ordem tributária
Nos últimos dias, chamou a atenção do fato do julgamento do Recurso Especial nº 1.598.005[1], que está para ser concluído pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ter grande repercussão na mídia. O STJ definirá se o mero inadimplemento do ICMS pode ser considerado como crime contra a ordem tributária, nos termos do […]
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