Análise

Criminalização da homofobia: decisão do STF preserva legalidade e anterioridade penal

Incriminação de atos de homofobia só incidirá a partir da publicação do acórdão e com relação a condutas ocorridas a partir daí

Paulo Gustavo Guedes Fontes

11/06/2019 06:35

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Relator ministro Celso de Mello em sessão que discute se há omissão legislativa para criminalização de homofobia/ Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

criminalização da homofobia — Relator ministro Celso de Mello em sessão que discute se há omissão legislativa para criminalização de homofobia/ Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, que já conta com maioria para criminalizar os atos de homofobia, atrai a atenção de constitucionalistas e penalistas. O STF inova no tratamento da ação de inconstitucionalidade por omissão e, em vez de simplesmente cientificar o […]

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