Competência

Crimes tributários: pode o juiz criminal adentrar no mérito do auto de infração?

Juiz da esfera criminal não deve ter de esperar resultado do processo cível para poder agir

transação, contribuinte, isenção, direito financeiro
Crédito: @flickr/Quinn Dombrowski

Essa interessante questão tem surgido em julgamentos de que participo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como integrante da 5ª Turma, especializada em matéria criminal. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque! A resposta parece-me indubitavelmente afirmativa. Com efeito, exige-se, por força da Súmula Vinculante nº 24, a constituição definitiva do crédito tributário […]

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