Fábio Ramazzini Bechara
Entrou em vigor, no último dia 08/05, a Lei n. 13.441 que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para admitir a possibilidade de infiltração de agentes de polícia na internet em investigações por crime contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Muito embora o Brasil ainda não tenha aderido à Convenção do […]