Opinião & Análise

Direito Penal

Crimes ambientais: debate sobre responsabilidade penal da PJ

Análise sobre as lacunas da Lei nº 9.605/98 que deslegitimam a aplicação da sanção penal à empresa

Crédito: Wikimedia Commons

Com a introdução do parágrafo terceiro do artigo 225 da Constituição Federal, que introduziu a sujeição dos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas previstas por ato considerado como lesivo ao meio ambiente, fez exsurgir a discussão acerca da possibilidade ou não de responsabilização penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Há, […]

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