Crimes Fiscais
Recente decisão do TRF3 mostra importância de analisar conduta do contribuinte no âmbito do Direito Tributário-Penal
Muito se discute sobre os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990. Na esfera dos tributos incidentes sobre a folha de salários, vale destacar que o Código Penal trata, no artigo 168-A, do crime de apropriação indébita e também tipifica, em seu artigo 337-A, o crime de sonegação previdenciária. A Seguridade Social, […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
