Opinião & Análise

ECA

Criança: Prioridade Absoluta

Os direitos fundamentais previstos na Constituição

Crédito @Flickr/Erol Ayyıldız

Em meio às mais diversas comemorações do aniversário de 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, venho apresentar o Projeto Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, que tem como objetivo chamar a atenção dos operadores do Direito acerca do conteúdo do artigo 227 da Constituição Federal e de alguns dispositivos do Estatuto, que trazem o Direito fundamental da Criança.

Para começar vou contar que sou advogada formada há 18 anos pela PUC/SP e já trabalhei em grandes escritórios de advocacia da cidade de São Paulo, na área de contencioso cível, atuando em litígios das mais variadas searas, como consumidor, societário e liberdade de imprensa.

Há 9 anos fiz uma escolha que mudou minha vida e a forma como hoje eu vejo o exercício da advocacia e a potencialidade do Direito e de seus instrumentos para a perseguição de uma sociedade mais justa e mais humana. Foi em 2006 que entrei no Instituto Alana, uma organização da sociedade civil – sim, uma ONG! – para estruturar o seu Projeto Criança e Consumo [www.criancaeconsumo.org.br], que discute o consumismo na infância, valendo­ se do Direito para o enfrentamento com empresas que desrespeitam as normas protetivas da infância nas relações de consumo e também para o trabalho de incidência em políticas públicas relacionadas ao tema do consumismo infantil.

De lá para cá, o Instituto ampliou sua gama de atuação e, tendo como missão, ou seja, seu objetivo maior, honrar a criança, passou a pensar na garantia dos direitos das pessoas com menos de 12 anos de forma mais ampla, iniciando, assim, atuação em temas diversos relacionados a violações de direitos de crianças.

Foi então que surgiu o Projeto Prioridade Absoluta [www.prioridadeabsoluta.org.br], cuja razão de ser é informar, sensibilizar e mobilizar as pessoas, especialmente os operadores do Direito, para que sejam defensoras e promotoras dos direitos das crianças nas suas comunidades, com prioridade absoluta.

A base fundamental do Prioridade Absoluta é o teor do artigo 227 da Constituição Federal que diz que a criança deve ter assegurado, pela família, sociedade e Estado, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de ser colocada a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Poderia ser mais um texto legal meramente ilustrativo do que almeja a sociedade brasileira. Mas, indubitavelmente, trata­se de um comando constitucional que elenca alguns entes especiais para receber atenção privilegiada quanto à consecução de seus direitos. Em toda a Constituição, fora desse artigo, não existe qualquer outra previsão de garantia de direitos com prioridade absoluta. É até possível encontrar­se essa menção no Estatuto do Idoso – artigo 3o da Lei Federal n. 10.741/2003 – mas não em outro dispositivo da Carta Magna.

Isso significa que o legislador constitucional de 1988 optou por priorizar, dentre todos os entes sociais, a criança e o adolescente, como detentores de primazia quanto à garantia de todos os seus direitos humanos, especialmente o de viverem com plena e absoluta dignidade. Isso não foi uma escolha aleatória do legislador, mas decorrente de uma intensa mobilização social, a qual, à época, alçou a criança e o adolescente como prioridade da nação.

Essa regra constitucional é tão forte no seu conceito e na sua intenção, que, em tese, poderíamos dizer ser obrigatório que todos os direitos essenciais das crianças deveriam ser protegidos e garantidos para que, somente em seguida, outros direitos de outros entes fossem buscados. Aliás, é isso o que diz o artigo 4o do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao esmiuçar a definição de prioridade absoluta, clarificando que compreende: (a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; (b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; (c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; (d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Justamente por isso o Projeto Prioridade Absoluta acredita na força do operador do Direito, notadamente do Advogado, para, no seu dia a dia ou mesmo em ações especiais, atuar como um defensor do Direito da criança.

Não estou sugerindo que façam um caminho como o meu, de dedicação exclusiva a causas sociais ou ao terceiro setor, mas estou sim fazendo um convite a cada Advogado que veja no Direito a força da mudança e da melhoria social. Que no seu trabalho cotidiano, na sua área de atuação, privilegie o Direito da Criança. Que exerça a ética da profissão ao recomendar a seus clientes que atuem em respeito às garantias constitucionais da criança.

E para aqueles, mais dispostos e animados a usar suas prerrogativas, saberes e talentos em prol de uma sociedade que verdadeiramente honra suas crianças, convido­os a conhecer as áreas temáticas do Projeto Prioridade Absoluta e as sugestões de ações concretas em prol da garantia do Direito da criança . Para que assim possamos não só efetivar o que determina a norma constitucional, mas fazer valer o pacto social que temos em relação à imprescindibilidade de uma infância digna no nosso país.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito