STJ

Credor sujeito à recuperação judicial

O que importa é analisar a data do evento danoso que deu causa ao ajuizamento da ação

execução astreintes ANS crédito rural
Ministra Nancy Andrighi / Crédito: Flickr/STJ

Os pedidos de recuperação judicial têm aumentado significativamente nos últimos anos. Inúmeras empresas, de diversos ramos, têm buscado o Poder Judiciário para saírem da crise. Com esse aumento, crescem também as dúvidas dos respectivos credores quanto à sujeição dos seus créditos aos efeitos do processo de recuperação. O art. 49, caput, da Lei de Recuperações Judiciais (Lei 11.101/2005), diz que estão sujeitos à recuperação todos os créditos […]

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