Conforme amplamente noticiado, em 24/04/2018 foi publicada importante decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.221.170 (proferida no regime dos repetitivos), por meio da qual a Corte reconheceu a ilegalidade de restrições impostas pela Receita Federal do Brasil (RFB) ao direito dos contribuintes de apropriarem créditos de PIS […]
Direito Tributário
Créditos de PIS e COFINS não cumulativos
A influência imediata da decisão do REsp nº 1.221.170 na jurisprudência do CARF
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