Creditamento de ICMS: decadência e o desrespeito à posição vinculante do STJ

Nos termos da legislação tributária em vigor, nos casos em que o lançamento é feito pelo próprio contribuinte, que antecipa seu pagamento (lançamento por homologação), o prazo decadencial, ou seja, o lapso de tempo que a lei confere à Administração Tributária para a cobrança dos contribuintes, é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do […]