Direito Tributário
Título de crédito do agronegócio foi explicitamente amparado a bem da segurança jurídica para os negócios do campo
Para boa compreensão do título que dá suporte ao presente artigo, permita-nos a seguir fazer breve contextualização para o tema. Com a exposição de motivos EMI nº 00240/2019 ME BACEN MAPA que acompanhou o texto legislativo proposto para a Medida Provisória nº 897, de 2019 (convertida na Lei nº 13.896, de 2020 – Lei do […]
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