Os poucos tratados contra a dupla tributação assinados pelo Brasil geram, ainda hoje, inúmeras controvérsias, seja em relação à sua abrangência sobre os tributos nacionais, seja sobre as próprias estipulações para evitar a dupla tributação. Por muitos anos, discutiu-se se a CSLL — criada em momento posterior à assinatura de muitos dos tratados firmados pelo […]