Em 28 de novembro de 2018, a Corte Interamericana determinou, em uma resolução relativa a medidas provisórias, que o Estado brasileiro passasse a contar “em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no Complexo [Penitenciário] do Curado” — localizado no Recife, diante das condições desumanas de cárcere constatadas. Passados quase quatro anos da ordem […]
CORTE IDH
Como usar o direito interno para descumprir decisões internacionais
O caso do IRDR sobre o cômputo em dobro no Complexo do Curado (PE)
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