Nos últimos dias de 2018, foi editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”) o Convênio ICMS º 142/2018, que trouxe mudanças na sistemática de apuração e recolhimento do ICMS na substituição tributária (“ICMS-ST”) em operações interestaduais. Seu principal destaque é a revogação do polêmico Convênio ICMS 52/2017, que tem a sua constitucionalidade questionada por […]