Após quase 10 anos, as normas federais relativas aos ritos e procedimentos aplicáveis aos processos sancionatórios ambientais foram atualizadas e consolidadas. Até então, as regras que orientavam os processos infracionais no IBAMA e no ICMBio eram, respectivamente, as Instruções Normativas (IN) nº 10/2012 e nº 6/2009. Em janeiro de 2020, foi publicada a IN Conjunta […]